MP vai recorrer da decisão que extinguiu processo contra promoções de PM´s

Da redação do DIARIODENATAL.COM.BR, com informações do MPRN

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal vai recorrer da sentença do Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Cícero Martins de Macedo Filho, por considerar que o magistrado se equivocou em sua decisão divulgada nesta segunda-feira.

O referido magistrado entendeu que o Ministério Público Estadual, no pedido de declaração de nulidade dos processos de promoção de cinco Coronéis da PM/RN, estava pretendendo, por via indireta, a perda do posto ou patente dos mesmos, o que somente poderia ser decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do RN.

Ocorre que o Ministério Público pediu para anular atos administrativos da então Governadora do Estado do RN e não para condenar os referidos policiais militares à perda do posto ou patente. A reversão à patente anterior, no caso, é um mero efeito da sentença declaratória.

Enfim, os Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal afirmam que possuem atribuição para atuar neste feito, razão porque será manejado recurso contra a referida decisão.