LEI QUASE SECA

Coronel Freitas
Comandante do CPRE

A DECISÃO DO Superior Tribunal de Justiça (STJ) em afrouxar a Lei Seca não foi bem recebida pelos orgãos brasileiros de fiscalização do trânsito. No Rio Grande do Norte, não foi diferente.

É que os ministros do STJ determinaram, no dia 28 de março, que apenas o teste de bafômetro e o exame de sangue podem ser aceitos como prova de embriaguez. E essa mudança pode dificultar a atuação do Comando de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE).

A apreensão se reflete em números. Somente em Natal, nos últimos três meses, já foram presos 150 motoristas por dirigir sob efeito do álcool.

Segundo o Coronel Francisco Canindé de Freitas, atual comandante do CPRE, a alteração pode levar a impunidade aos infratores do trânsito. Ele acredita que haverá um aumento dos motoristas que recusarão em se submeter ao bafômetro.

“Eles não vão querer produzir provas contra si”.

Com isso, os infratores podem até não receber as punições administrativas e criminais impostas ao ato.

Ou seja, a multa de R$ 956,00, suspensão do direito de dirigir e a prisão flagrante.

Em se comprovando a embriaguez, o infrator pode ficar preso de seis meses a três anos. Além disso, se houver feridos o tempo reclusão aumenta.

Na lesão corporal grave (reclusão de 3 a 8 anos); gravíssima (reclusão de 6 a 12 anos) e morte (reclusão de 8 a 16 anos).

Para o Coronel Freitas a decisão do STJ foi apenas técnica e se mostra num “afrouxamento” da legislação.

“A Lei Seca é um importante instrumento na regulação do trânsito. Não podemos deixar que isso se perca. Definiram o bafômetro e o exame de sangue como testes legítimos, ok, mas não é o suficiente”, discorreu.

A decisão do STJ, segundo ele, também pode levar também a um grave problema jurídico. Ele alerta para um aumento dos recursos judiciais para anular multas e recuperar carteiras de habilitação suspensas, caso o infrator receba uma multa e não tenha se submetido a nenhum dos dois testes tidos como legítimos.

“Numa blitz, o condutor não pode mais ser autuado pela percepção clínica dos policias militares ou de testemunhas. Isso é um retrocesso”, definiu o Coronel.

Desde o dia 23 de dezembro, com o início da Operação Lei Seca, a Polícia Militar já prendeu 150 motoristas embriagados. Outros 400 receberam punições por dirigirem sob efeito do álcool. Estes infratores estão entre os mais de 700 condutores com Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) confiscadas em Natal, nas diversas operações feitas neste período.

“É através da fiscalização que evitamos acidentes”, ressaltou o oficial.

Em 29 dezembro, por exemplo, houve o recorde de apreensões. Foram 122 habilitações retidas e 30 motoristas presos em flagrante.

Criada por meio de um Decreto Estadual, em 08 de abril de 2002, o Comando de Polícia Rodoviária Estadual (CPRE) tem a função de executar o policiamento de trânsito urbano na Capital e cidades do interior, além de realizar campanhas educativas e executar o policiamento de trânsito rodoviário nas rodovias estaduais, através dos Distritos Policiais Rodoviários.

O Comando faz parte do corpoda Polícia Militar Estadual e conta, atualmente, com 600 homens. Está dividida em cinco distritos espalhados pelo Rio Grande do Norte. É o único orgão da PM com atuação plena em todo o Estado.

Os distritos estão localizados em Natal, Mossoró, Nova Cruz, Pau dos Ferros e Caicó. Os policiais militares à serviço do CPRE fiscalizam todas as rodovias estaduais. Mas aqui em Natal, eles também executam o policiamento de trânsito urbano.

Está entre as atribuições dos policiais a confecção do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (BOAT) e a regulação do tráfego.

O patrulhamento é feito através de 120 motos (Esquadrão Águia) e por60 veículos em âmbito estadual.

O trabalho é feito em esquema de plantão. Por dia de serviço, são dois dias de folga para quem trabalha nas motos e três dias para quem faz a patrulha nos carros.

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