Pouco mais de uma semana depois
do anúncio de que os policiais poderão adquirir armas de calibres mais
eficientes para sua defesa, a ocorrência de uma chacina em São Paulo traz à
tona um debate em sentido completamente oposto, com o reaparecimento da proposta
de se proibir aos integrantes das forças de segurança pública o porte de armas
fora do serviço, ou mesmo possuírem armas particulares. Segundo os defensores
da ideia, a medida diminuiria as armas em circulação e aliviaria a investida de
criminosos contra os policiais, cujo objetivo seria, justamente, o roubo desses
equipamentos.
A polêmica sobre o assunto é
grande até mesmo no meio policial, estando longe um consenso sobre o que seria
mais adequado, se a ampliação do direito ao porte ou a restrição a este. Com
reconhecido histórico de atuação em defesa da ampliação do acesso às armas de
fogo, a associação civil Movimento Viva Brasil não tem dúvida sobre o caminho a
seguir: o da liberação.
Indagado sobre o risco de
policiais andarem armados fora do expediente, o pesquisador em segurança
pública e diretor da entidade, Fabricio Rebelo, rechaçou esta justificativa. “O
risco está, justamente, em deixar o policial desarmado fora do expediente, sem
chance de reação contra a investida de criminosos. É preciso ter-se em mente
que um policial não é policial apenas durante seu horário de serviço e que,
fora dele, se torna mais vulnerável do que o cidadão comum, já que paira contra
si o constante risco de ser alvo de vingança ou mesmo ataque para
desestabilização da segurança pública, como temos visto com frequência nos
últimos meses em São Paulo”, alega.
Para Rebelo, o objetivo dos
ataques não seria o roubo de armas dos policiais, mas o ataque em si, tirando a
vida dos profissionais de segurança pública, o que se provaria pela ausência da
subtração de suas armas após os homicídios. “Não há nem mesmo a necessidade de
que o crime organizado se abasteça desta forma, com o enfrentamento, já que o
comércio ilegal de armas é amplo, complexo e organizado, tendo por fonte principal
o tráfico internacional, de onde vêm as armas que se costuma ver em mãos dos
criminosos, como fuzis, metralhadoras e pistolas em calibres cuja circulação
legal no país simplesmente não é permitida, sequer entre as forças de segurança
pública, como o 9 mm.”
O pesquisador aponta como
fundamento para a não necessidade do enfrentamento o baixo custo das armas no
mercado ilegal, onde são praticados preços, em média, quatro vezes menores do
que no comércio legalizado. “Hoje em dia, o popular revólver .38 é comumente
achado de forma ilegal por R$300,00 ou R$500,00, mas vendido nas poucas lojas
especializadas que ainda subsistem por R$ 2mil ou mais, e isso após uma
burocracia enorme. O mesmo ocorre com as pistolas, que ilegalmente variam de
R$1mil a R$2,5mil e que não saem de uma loja por menos de R$4mil e, ainda
assim, em calibres que nem interessam aos criminosos, já que em lojas o máximo
calibre à venda é o diminuto .380. Portanto, com a grande oferta destes
artefatos no mercado ilegal e seu baixo custo, não há motivo para tentarem
adquirir com o risco do enfrentamento contra policiais”.
De acordo com o diretor da
entidade, o Movimento Viva Brasil é completamente contrário às propostas de
restrição e está preparado para combatê-las, ainda que não se tenha
apresentado, objetivamente, um projeto de lei para sua imposição. Trata-se,
segundo ele, de “uma questão antiga, um desejo incontido de ONGs
desarmamentistas, as mesmas que querem desarmar o cidadão, mas sem nenhuma
justificativa além da pura ideologia que as move”. Além disso, de acordo com a
entidade, essa proposta caminha na contramão do que de mais concreto se tem
atualmente em termos de proposta legislativa sobre o assunto, identificada como
o Projeto de Lei 3.722/12. “É uma proposta que substitui o atual estatuto do
desarmamento e institui um novo sistema de regulamentação de armas de fogo e
munições, mais estruturado, eficiente e adequado à realidade brasileira,
sobretudo quanto ao resultado do referendo de 2005, em que a sociedade optou
por preservar o comércio de armas”, afirma o diretor.
Rebelo esclarece que, pelo
referido projeto de lei, o porte de arma dos policiais permanece assegurado em
todo o território nacional, seja para as armas institucionais, seja para as
armas particulares registradas em seu nome. “O projeto torna o porte de arma um
direito de todo cidadão que satisfaça critérios objetivos, não se justificando
que restrições sejam impostas justamente para quem, muito mais do que um
direito, andar armado é uma obrigação, até porque, antes de serem policiais,
todos eles são cidadãos”, prossegue, lamentando a ainda falta de amplo
conhecimento sobre o texto: “por se tratar de um projeto extenso, criando todo
um novo sistema de regulamentação, ainda há muita especulação sobre ele, sendo
poucos os que, de fato, se dedicaram à sua leitura, até mesmo no meio policial,
onde já surgiu até o boato de que se estaria acabando com porte de policiais,
justamente o oposto do que está no projeto”.
O pesquisador finaliza
enfatizando a importância da permissão ao porte de armas para o cidadão, até mesmo
diante de seus reflexos nas forças policiais, para que questões como a agora
debatida, de proibir o porte de arma fora de serviço, não ganhem força. “Essa
discussão só existe porque a regra é a proibição do porte de arma para o
cidadão, na qual se tenta enquadrar policiais fora do horário de serviço, mas,
a partir do momento em que a regra for a permissão ao porte, uma discussão
assim não fará qualquer sentido. Pelo sistema atual, embora os policiais possam
possuir e portar armas enquanto investidos na carreira, perdem essa
possibilidade se deixarem de ser policiais, direito que já não alcança seus
familiares, atualmente sem meios de se proteger, mas que estão igualmente
sujeitos a risco”, ressalta Rebelo.
Ao contrário das ideias
restritivas ao porte de armas por policiais fora de serviço, a chamada Nova Lei
de Controle de Armas já está em tramitação no Congresso, atualmente na Comissão
de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, onde aguarda parecer.
Fonte: ATIRA Assú
A Bandidagem não precisa de autorização para andarem armados. enquanto isso um Policial não vai poder andar armado estando de folga?????????
ResponderExcluirQue país é esse onde os valores estão sendo invertidos???????