A juíza Anna Isabel de Moura Cruz, da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró, determinou o bloqueio de R$ 364 mil da conta do Governo do Estado para reformas no sistema socieducativo da cidade. Estão previstas na decisão obras no Centro Educacional Ceduc-Santa Delmira, do Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Infrator (Ciad) e do Ceduc-Internação. O montante bloqueado estava previsto no Orçamento Geral do Estado 2013. O bloqueio veio após três ações civis públicas impetradas pelo Ministério Público do RN. A magistrada determina que o Estado apresente um plano de execução das obras e instalações a serem efetivadas nas instituições, no prazo de 30 dias. O governo também terá que informar se os recursos financeiros serão suficientes para realizar todas as obras previstas para as três unidades integrantes do sistema socioeducativo de Mossoró. Outra determinação da juíza é que o Estado deflagre um processo seletivo para contratação temporária de dois assistentes sociais, um psicólogo e um advogado para atuarem no Ceduc-Santa Delmira em um prazo de 60 dias. Para o Ceduc-Internação Mossoró, o governo deverá disponibilizar em 10 dias, dois policiais militares por turno de serviço.
Fonte: Jarbas Rocha
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